Cripto em corretoras internacionais: o guia de declaração para o brasileiro em 2026

Duas obrigações, dois órgãos

Muitos brasileiros descobrem tarde que manter cripto em corretoras estrangeiras gera não uma, mas duas obrigações distintas. A Receita Federal quer saber sobre seus ganhos de capital e seus bens no exterior. O Banco Central quer saber sobre esses mesmos ativos por meio da CBE. Confundir as duas – ou ignorar qualquer uma – pode resultar em multas significativas.

Corretoras como Binance Internacional, Bybit, Coinbase e Kraken são plataformas estrangeiras. Mesmo que tenham aplicativo disponível no Brasil e aceitem Pix, a custódia dos seus ativos fica fora do país. Isso basta para acionar as duas obrigações.

O que é a CBE e quem precisa declarar

A CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) é uma declaração ao Banco Central exigida pela Resolução BCB nº 278/2022. Qualquer residente no Brasil com ativos no exterior iguais ou superiores a USD 1.000 – ou equivalente em outras moedas – na data de referência deve declarar anualmente.

Para patrimônio acima de USD 100 milhões no exterior, a declaração passa a ser trimestral.

BTC, ETH, USDT e qualquer outro token custodiado em plataformas estrangeiras entram nessa conta. O prazo da declaração anual vai até 5 de agosto do ano seguinte. Para o ano-base 2025, o vencimento é 5 de agosto de 2026. Quem não declarar paga multa de 1% ao mês sobre o valor não informado, com limite de 25% do total.

Como declarar cripto na Receita Federal

Na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), criptoativos no exterior entram em Bens e Direitos, grupo 08 (Ativos no Exterior), código 00. Você descreve a corretora, o tipo de ativo e a quantidade em custódia no dia 31 de dezembro.

O ponto crítico: o custo de aquisição precisa estar em reais, convertido pela cotação Ptax de venda do Banco Central na data da compra. Não use cotações de corretora nem câmbio comercial. O histórico Ptax está disponível em bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacaomoedas.

Exemplo prático: você comprou 0,5 BTC em setembro de 2024 na Coinbase por USD 30.000. O dólar Ptax estava em R$ 5,40 naquele dia. Seu custo de aquisição é R$ 162.000. Esse valor entra na declaração – não o preço em dólar.

A base legal está na Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que atualizou as regras de tributação de criptoativos no Brasil.

O GCAP e os ganhos em operações no exterior

Quando você vende cripto em uma corretora estrangeira e tem lucro acima de R$ 35.000 no mês, precisa recolher o imposto sobre ganho de capital (GCAP) até o último dia útil do mês seguinte. Esse limite vale para o conjunto de operações em qualquer país – não só no Brasil.

A alíquota é progressiva:

• Ganho até R$ 5 milhões: 15%
• De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões: 17,5%
• De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões: 20%
• Acima de R$ 30 milhões: 22,5%

O cálculo é feito em reais usando a cotação Ptax do dia da venda. Aqui mora uma armadilha que pega muita gente: se o dólar subiu entre a data de compra e a de venda, você pode ter ganho tributável em reais mesmo que o preço do ativo tenha ficado estável em dólar.

Imagine que você comprou ETH quando o dólar estava a R$ 4,90 e vendeu com o dólar a R$ 5,80. O ETH não variou em USD, mas em reais você registrou lucro – e esse lucro entra no cálculo do GCAP.

Erros mais comuns de quem usa corretoras internacionais

Não separar as obrigações. A CBE ao BCB e a DIRPF à Receita Federal são independentes, com prazos e sistemas diferentes. Preencher só uma não elimina a obrigação da outra.

Usar a cotação errada. A Receita Federal exige o Ptax de venda. Usar cotação de corretora, câmbio comercial ou qualquer outra referência pode gerar inconsistência na declaração.

Ignorar stablecoins. USDT, USDC e outras stablecoins custodiadas no exterior entram tanto na CBE quanto na DIRPF como ativos no exterior. Por serem "estáveis" em dólar, muitos traders acham que não precisam declarar. A Receita Federal não faz essa distinção.

Deixar o GCAP para o IR anual. O recolhimento mensal tem prazo próprio. Ganho acima de R$ 35.000 em julho exige pagamento até o último dia útil de agosto – não em abril do ano seguinte, quando cai o prazo da DIRPF.

Rendimentos de staking e DeFi no exterior

Rendimentos recebidos via staking ou protocolos DeFi em plataformas estrangeiras têm uma camada extra de complexidade. A Receita Federal ainda não publicou uma norma específica sobre o momento exato do fato gerador para recompensas de staking.

A posição mais conservadora – e a mais segura para evitar autuação – é reconhecer o rendimento no momento do recebimento, quando os tokens aparecem na carteira. O valor é convertido pelo Ptax do dia e entra como rendimento tributável. Quando os tokens são vendidos, aplica-se o GCAP sobre o ganho adicional.

Para quem participa de pools de liquidez no exterior, a situação é ainda mais delicada. Cada entrada e saída de pool pode ser tratada como uma alienação para fins fiscais, gerando ganho ou perda de capital a cada operação.

O que muda nos próximos meses

A Receita Federal sinalizou em 2025 que vai intensificar o cruzamento de dados com corretoras internacionais que atuam no mercado brasileiro – incluindo aquelas com aplicativos disponíveis na App Store e Google Play nacionais. O BCB, por sua vez, avança no compartilhamento de informações com autoridades fiscais de outros países no âmbito do Fórum Global sobre Transparência Fiscal da OCDE.

Quem ainda tem ativos não declarados no exterior pode buscar orientação de um contador especializado em criptoativos sobre os programas de autorregularização da Receita Federal. Regularizar antes de uma fiscalização costuma ser significativamente menos custoso do que responder a um processo de autuação.

Este artigo tem caráter educativo e não representa orientação fiscal ou jurídica. Consulte um contador especializado em criptoativos antes de tomar decisões sobre suas declarações.