PL quer liberar 'ICO' no Brasil convertendo tokens em ações

Proposta reconhece contratos digitais, tokenização societária e ativos digitais de participação empresarial, mas não afasta regras da CVM para ofertas públicas de valores mobiliários Nesta quinta-feira (2), o Deputado Federal Josenildo (PDT/AP), protocolou o Projeto de Lei Complementar 193/2026, que pede mudanças no Marco Legal das Startups, entre elas o reconhecimento jurídico de instrumentos digitais que podem funcionar, como uma espécie de “ICO” regulada, desde que o token represente ou possa